Diário do Govêrno n.º 158/1915, Série I de 1915-08-12

Lei n.º 345, concedendo amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de 27 de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento

Decreto n.º 1821, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14441, em que era recorrente Álvaro Eduardo Guimarães de Caires

Decreto n.º 1822, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15127, em que era recorrente João Pestana dos Santos e outro

Decreto n.º 1823, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15213, em que era recorrente a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre

Decreto n.º 1824, determinando que as fábricas destinadas à produção de azeite extraído do bagaço da azeitona sejam considerados estabelecimentos industriais insalubres

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1807, publicado no Diário de 10 de Agosto acêrca da abertura de crédito

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1808, publicado no Diário de 10 de Agosto acêrca da abertura de crédito

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1809, publicado no Diário de 10 de Agosto acêrca de transferência de verbas

Decreto n.º 1825, tributando com o direito do $03 por quilograma os artefactos de ferro ou aço laminados, golpeados ou estirados com destino a construções

Informação da Legação de Portugal na Bélgica acêrca da adesão do Govêrno do Uruguai às duas Convenções Internacionais sôbre direito marítimo (abalroação, assistência e salvação marítima)

Decreto n.º 1820, publicado indevidamente na 2.ª série do Diário do Govêrno de 11 de Agosto, nomeando vogais agregados do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado o director geral da contabilidade pública e o secretário geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado

Portaria n.º 441, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Mirandela a Bragança

Portaria n.º 442, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Foz Tua a Mirandela

Portaria n.º 443, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

Decreto n.º 1826, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15332, em que era recorrente Atila Dias de Carvalho

Portaria n.º 444, esclarecendo e ampliando as disposições legais que regulam a admissão dos candidatos para o exercício dos lugares de professores provisórios e supranumerários dos liceus

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1802, que aprova o regulamento do curso especial de educação, anexo ao mesmo decreto, inserto no Diário de 7 de Agosto