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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1823
Decreto n.º 1823, de 12 de agosto
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1823, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15213, em que era recorrente a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre
TEXTO