Decreto n.º 18277, de 2 de maio

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 95.º, 101.º, 156.º, 207.º e 216.º do decreto n.º 12705, que aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis