Diário do Govêrno n.º 101/1930, Série I de 1930-05-02

Designa o ofício da comarca da Ribeira Grande que fica extinto

Autoriza o Liceu de Gil Vicente, da cidade de Lisboa, a ocupar, a título de arrendamento, as três salas do primeiro andar do Palácio de S. Vicente de Fora em que se achavam instalados os serviços do 1.º bairro fiscal de Lisboa

Declara sem efeito a portaria n.º 6572, que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, a capela do cemitério público da mesma freguesia

Regulariza e define a situação que, na escala de antiguidades, devem ter os oficiais do serviço de administração militar que em 1917 se encontravam, como alferes, tomando parte no Corpo Expedicionário Português em França ou nas expedições em África, e que por êsse motivo não puderam, nos termos do decreto de 14 de Novembro de 1901, ir servir nas colónias, quer se tivessem ou não oferecido para êsse serviço

Determina que os militares da armada que, tendo estado ao abrigo do decreto n.º 14617, forem julgados aptos pela Junta de Saúde Naval sejam temporàriamente empregados em serviços moderados, devendo ser sujeitos a inspecção de três em três meses

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 95.º, 101.º, 156.º, 207.º e 216.º do decreto n.º 12705, que aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis

Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico

Rectificação ao decreto n.º 18237, que reorganiza o Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Extingue um dos lugares de guarda-portão do Instituto Superior de Agronomia - Cria um lugar de ajudante de conservador da biblioteca