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Decreto n.º 18281
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Ato Original
Decreto n.º 18281, de 5 de maio
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 102/1930, Série I de 1930-05-05
Data de Publicação:
1930-05-05
SUMÁRIO
Proíbe o uso da língua estrangeira nas tabuletas, cartazes, anúncios, reclamos, marcas de fábrica e de comércio nacionais, e bem assim nas listas de mesas de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares
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