Diário do Govêrno n.º 102/1930, Série I de 1930-05-05

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sanguedo, concelho da Feira; S. Gens, Arões e Cepães, concelho de Fafe; Vermoim, concelho de Famalicão; Valdreu, concelho de Vila Verde; Abrigada, concelho de Alenquer; Arrifana, concelho de Vila Nova de Poiares; Gémeos, concelho de Celorico de Basto; Pousaflores, concelho de Ancião; Vila Flor, concelho da mesma denominação; Nespereira, concelho de Sinfães; Castainço, concelho de Penedono, e Azueira, concelho de Mafra

Dá nova redacção ao artigo 10.º e seus parágrafos do decreto n.º 16012, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada

Rectificação à portaria n.º 6828, que fixa a lotação do transporte Gil Eanes

Proíbe o uso da língua estrangeira nas tabuletas, cartazes, anúncios, reclamos, marcas de fábrica e de comércio nacionais, e bem assim nas listas de mesas de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares

Concede aos alunos matriculados na Escola do Grupo de Amadores de Música Eborense, que passa a denominar-se Academia de Música Eborense, o direito de prestarem nela as suas provas de exame dos graus elementar e complementar das disciplinas que comportam estes graus no Conservatório Nacional de Música, assim como das disciplinas de solfejo e de sciências musicais (1.º, 2.º e 3.º ano)

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Aprova o regulamento geral dos postos de cobrição