Decreto n.º 18287, de 6 de maio

Determina que dos emolumentos cobrados pela Secretaria Geral, Direcção Geral da Administração Política e Civil e Repartição dos Serviços de Segurança Pública, do Ministério do Interior, beneficiem os respectivos funcionários e bem assim os do quadro da Direcção Geral de Assistência