Diário do Govêrno n.º 103/1930, Série I de 1930-05-06

Determina que aos chefes de Gabinete, secretários ou ajudantes de campo e adjuntos da Presidência do Ministério e de todos os Ministérios sejam fornecidos cartões de identidade

Determina que dos emolumentos cobrados pela Secretaria Geral, Direcção Geral da Administração Política e Civil e Repartição dos Serviços de Segurança Pública, do Ministério do Interior, beneficiem os respectivos funcionários e bem assim os do quadro da Direcção Geral de Assistência

Cede ao Montepio dos Sargentos do Terra e Mar, para sua instalação, o prédio situado na Rua da Graça, n.º 31 (antigo edifício dos Franciscanos)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6698, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 17823, às pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares pelo mesmo decreto aprovadas

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional sôbre estatísticas económicas e seu Protocolo, concluída em Genebra, a 14 de Dezembro de 1928

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, seu Protocolo e Protocolo facultativo, concluída em Genebra a 20 de Abril de 1929

Fixa a lotação e respectivos vencimentos do pessoal permanente da draga de garras n.º 2

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18273, que permite o abono de vencimentos aos funcionários que tiverem regressado ou vierem a regressar de serviço exclusivamente prestado ao Estado no ultramar, fazendo-se aquele abono desde a data da apresentação no Ministério a que pertencem

Declaração de que o decreto n.º 17695 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias