Decreto n.º 18308, de 10 de maio

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929