Diário do Govêrno n.º 107/1930, Série I de 1930-05-10

Suspende até a publicação do regulamento do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) a aplicação do disposto no § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11170, quanto à obrigação de os engenheiros hidrógrafos não desempenharem serviços fora da arma durante seis anos após a conclusão do curso

Rectificações ao decreto n.º 18042, que aprova o plano de uniformes e respectiva tabela para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929

Torna público terem a Grã-Bretanha, a India, a Letónia, a Nova Zelândia e a União Sul-Africana ratificado a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de1920

Esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490

Torna extensivo às colónias, na parte aplicável, o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada, aprovado pelo decreto n.º 18120

Reorganiza as Faculdades de Medicina

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1930-1931

Prorroga até 15 de Maio de 1930 o prazo estabelecido na última parte do artigo 8.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos