Decreto n.º 18312, de 12 de maio

Manda inscrever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico uma verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalizações de géneros alimentícios, os autuantes, participantes e descobridores dos delitos