Diário do Govêrno n.º 108/1930, Série I de 1930-05-12

Manda inscrever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico uma verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalizações de géneros alimentícios, os autuantes, participantes e descobridores dos delitos

Aumenta a lotação do pôsto radiotelegráfico naval da Horta com um marinheiro fogueiro com prática de motores de explosão

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18278, que reforça diversas dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico

Reconhece aos doadores de prédios ao Estado com destino a escolas de ensino primário elementar o direito de proporem nomeações de professores com dispensa do disposto no decreto n.º 16422, quanto ao provimento de escolas do sexo masculino

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas até o fim do mesmo ano