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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 18316, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz várias alterações nos quadros da polícia de segurança pública dos distritos de Aveiro, Faro, Santarém e Viseu