Diário do Govêrno n.º 110/1930, Série I de 1930-05-14

Introduz várias alterações nos quadros da polícia de segurança pública dos distritos de Aveiro, Faro, Santarém e Viseu

Manda inscrever no orçamento do corrente ano económico verba destinada ao pagamento do suplemento-exercício aos funcionários do Ministério das Finanças em serviço na Inspecção do Comércio Bancário

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha

Esclarece algumas dúvidas suscitadas acêrca das disposições do decreto n.º 17813, sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis

Eleva de 5 a 20 litros de aguardente o limite a que se refere o artigo 44.º do decreto n.º 16083, que promulga várias disposições sôbre o regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 18222, que aprova a tabela geral das indústrias e do comércio, organizada em cumprimento do disposto no decreto n.º 16731, que modificou o regime tributário

Determina que a circunscrição do Consulado de 4.ª classe em Dakar seja constituída pela Mauritânia, Senegal, Sudão Francês e Guiné Francesa

Cria um consulado de 4.ª classe em Brazzaville, Gabão Francês

Transfere o Arquivo das Congregações Religiosas do edifício do Quelhas para o Palácio da Ajuda, junto da respectiva biblioteca pública

Institui em Évora o Tesouro de Arte Sacra, a cargo do Cabido da Sé

Fixa o direito a cobrar pelo trigo e pela farinha importados pelo distrito da Horta referente ao actual ano cerealífero