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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1833
Decreto n.º 1833, de 18 de agosto
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1833, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15105, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Caldeira, do Pôrto
TEXTO