Diário do Govêrno n.º 163/1915, Série I de 1915-08-18

Lei n.º 346, mandando trancar as penas disciplinares até 14 de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista

Lei n.º 347, autorizando o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto n.º 1832, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14957, em que era recorrente Carlos José Borges, de Ponta Delgada

Decreto n.º 1833, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15105, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Caldeira, do Pôrto

Lei n.º 348, mandando aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em 1915 a despesas de igual proveniência no ano económico de 1915-1916

Rectificação à portaria n.º 445, de 13 de Agosto, relativa à concessão de um local destinado à pesca da sardinha

Decreto n.º 1834, esclarecendo as disposições do decreto n.º 1145, de 28 de Novembro de 1914, acêrca de concessão de terrenos

Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente

Decreto n.º 1836, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15269, interposto por Luís Calleja e António Boceta, de Madrid

Decreto n.º 1837, transferindo várias verbas dentro do orçamento de 1914-1915