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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1836
Decreto n.º 1836, de 18 de agosto
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1836, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15269, interposto por Luís Calleja e António Boceta, de Madrid
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