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Decreto n.º 18391
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 18391, de 28 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 122/1930, Série I de 1930-05-28
Data de Publicação:
1930-05-28
SUMÁRIO
Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999
TEXTO
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