Diário do Govêrno n.º 122/1930, Série I de 1930-05-28

Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999

Rectificação ao decreto n.º 18371, que manda abrir concurso documental, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de dez lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Clube Náutico de Portugal

Autoriza o pagamento de trabalhos extraordinários executados por um desenhador do quadro da Direcção Geral das Construções Navais

Torna aplicável tanto a militares como a funcionários civis o disposto no diploma legislativo colonial n.º 54 (decreto), de 15 de Janeiro de 1925

Regula o pagamento dos serviços de fiscalização a cargo da extinta Bôlsa Agrícola, quando requisitados pelos interessados