Decreto n.º 18446, de 12 de junho

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e gratificações por chefias de secção do pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, resultantes da execução do decreto n.º 18176