Diário do Govêrno n.º 134/1930, Série I de 1930-06-12

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer ao Banco de Portugal os encargos relativos ao ano económico de 1928-1929 e resultantes da cláusula 7.ª do contrato realizado com o Banco em 21 de Março de 1924

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e gratificações por chefias de secção do pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, resultantes da execução do decreto n.º 18176

Manda proceder à restituïção do imposto de salvação nacional cobrado sôbre o açúcar importado em regime de drawback

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1928-1929, a fim de se proceder ao pagamento de diverso material importado do estrangeiro e à liquidação dos respectivos direitos alfandegários

Designa o distintivo pessoal do chefe do estado maior naval - Altera o artigo 184.º do regulamento geral para o serviço dos navios da armada

Determina que, havendo mais de um navio da armada em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe, devem todos êles ficar sob as ordens do comandante mais antigo, ao qual se tornarão extensivas as atribuïções do capítulo I, título III, do regulamento geral para o serviço dos navios da armada

Torna público ter a Albânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

Torna público ter a Libéria ratificado em 17 de Maio de 1930 a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Determina que, emquanto o Banco do Fomento Colonial não estiver estabelecido em Angola e Moçambique, funcione em cada uma destas colónias uma comissão especial

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico do artigo 14.º do capítulo 2.º para o artigo 15.º do mesmo capítulo