Decreto n.º 18455, de 13 de junho

Determina que as funções de reverificador nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto sejam desempenhadas, em comissão, por anos civis, por chefes de serviço ou por inspectores do quadro geral do serviço interno aduaneiro propostos pelo conselho da Direcção Geral das Alfândegas