Diário do Govêrno n.º 135/1930, Série I de 1930-06-13

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Seia com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18361, que determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes

Promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensíveis às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras

Suprime o lugar de oficial de diligências do quarto ofício do juízo de direito da comarca de Santa Cruz (Madeira)

Determina que as funções de reverificador nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto sejam desempenhadas, em comissão, por anos civis, por chefes de serviço ou por inspectores do quadro geral do serviço interno aduaneiro propostos pelo conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 18351, que determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Aprova o Acôrdo entre o govêrno da colónia de Moçambique e os governos dos territórios da Suazilândia, Basutolândia e do Protectorado da Bechuanalândia