Decreto n.º 18588

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Decreto n.º 18588, de 11 de julho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 159/1930, Série I de 1930-07-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 400.º e seu § único do Código Penal

TEXTO

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