Diário do Govêrno n.º 159/1930, Série I de 1930-07-11

Dá nova redacção ao artigo 400.º e seu § único do Código Penal

Rectificações ao decreto n.º 18552, que estabelece a forma de processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas

Designa o ofício da comarca de Silves que fica extinto

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Oliveira de Azeméis o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Oliveira de Azeméis, no sítio da Igreja Velha, para aí construir o edifício das cadeias da comarca

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Mosteiró, concelho de Vieira; Sambade, concelho de Alfândega da Fé; Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha; Fornelo, concelho de Vila do Conde; Mouronho, concelho de Tábua; Custóias, concelho de Matozinhos; Curalha, concelho de Chaves; Castelo, concelho de Moimenta da Beira; Conceição, concelho de Angra do Heroísmo; e S. Pedro da Cidade, concelho de Vila Real

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18384, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de consolidação», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma e destinado ao pagamento da dívida flutuante

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Aprova o regulamento e programa dos concursos para os lugares de terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Determina que as construções de edifícios destinados às escolas primárias do País possam ser dirigidas por comissões locais de membros nomeados pelo Ministro e das quais faça parte um delegado técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera várias disposições orgânicas do Ministério da Instrução Pública

Estabelece normas para o recrutamento do pessoal docente das escolas superiores e médias do ensino técnico

Regula a nomeação de directores e os concursos para professores efectivos das escolas técnicas profissionais do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada