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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 18613, de 15 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças na qualidade de delegado do Ministério das Finanças