Diário do Govêrno n.º 162/1930, Série I de 1930-07-15

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa que possui

Revoga o decreto de 16 de Maio de 1929 que dissolveu a Arqui-Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, e confirma a nomeação da comissão administrativa a que se refere o mesmo diploma, porém apenas com poderes para administrar a sobredita corporação

Amplia por mais dois meses o prazo fixado pelo decreto n.º 17636 para a entrega, pelos ajudantes de farmácia, dos documentos necessários para o registo da prática farmacêutica anterior à publicação dêsse decreto

Determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças na qualidade de delegado do Ministério das Finanças

Determina que no corrente ano não se realizem as escolas preparatórias de quadros nem os cursos de oficiais milicianos

Aprova o regulamento dos cursos navais de guerra

Aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada

Manda admitir até sessenta voluntários na brigada de artilheiros da armada

Determina que todos os requerimentos pedindo vencimentos ou diferenças de vencimentos com referência a qualquer ano económico anterior tenham colada uma estampilha do imposto do sêlo da taxa de 20$00, devidamente inutilizada pelo seu signatário

Torna público terem vários Estados ratificado as seguintes Convenções até Julho de 1930: Convenção limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho; Convenção relativa à reparação das doenças profissionais; Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais, em matéria de reparação de desastres no trabalho

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Peniche, Atouguia da Baleia e Serra de El-Rei, concelho de Peniche; S. Mamede, concelho do Bombarral; Amoreira, concelho de Óbidos

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Canhas e Madalena do Mar, concelho de Ponta do Sol

Determina que façam parte do júri dos concursos para farmacêuticos do quadro de saúde da India, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 15693, professores catedráticos das Faculdades de Farmácia de Coimbra e Pôrto, quando o número de lentes das Faculdades de Farmácia de Lisboa fôr insuficiente para a constituïção do referido júri

Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 18378, que funda um Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto