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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 18640, de 19 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria junto da Intendência Geral de Segurança Pública a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios e determina quais as suas atribuïções