Diário do Govêrno n.º 166/1930, Série I de 1930-07-19

Autoriza a Misericórdia de Penacova a ceder à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do seu hospital

Cria junto da Intendência Geral de Segurança Pública a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios e determina quais as suas atribuïções

Manda inscrever no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 a quantia de 124450$00, destinada a satisfazer despesas de fiscalização de géneros alimentícios por virtude da execução do decreto n.º 17721

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Grimancelos, concelho de Barcelos; Bico, Cunha, Cossourado, Insalde, Linhares e Paredes de Coura, concelho desta última denominação; Resende, do mesmo concelho; Lomar, concelho de Braga; Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto; Cete, concelho de Paredes; Lapas, concelho de Tôrres Novas; Bemposta, concelho de Abrantes; e S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça

Reforça com as quantias de 3000$00 e 5000$00 as verbas de 2000$00 e 10000$00 inscritas no capítulo 13.º «Guarda fiscal» do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Isenta do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações os legados instituídos no testamento de António Ferreira Lopes em favor da Sociedade Propaganda de Portugal e da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso

Declaração de que as colónias francesas e os países de protectorado dependentes do Ministério francês das Colónias aderiram à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

Declaração de que a Espanha denunciou a Convenção de 11 de Outubro de 1909 relativa à circulação de automóveis

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18543, que cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o lugar de secretário do administrador geral

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária (capítulo 1.º) para o ano económico de 1929-1930

Fixa a gratificação anual dos professores das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e Pôrto pela regência dos cursos de medicina sanitária nos institutos de higiene

Institui as escolas do magistério primário, destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas