Decreto n.º 18655, de 23 de julho

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um chefe de secção da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se acha desempenhando as funções de chefe de contabilidade da Administração e Inspecção Geral das Prisões