Decreto n.º 18707, de 31 de julho

Concede ao pessoal estrangeiro contratado que na Administração Geral do Pôrto de Lisboa já prestava serviço à data da publicação do decreto n.º 6955 um abono de aposentação equivalente à importância que teria a receber, nos termos da lei geral, da Caixa Geral de Aposentações