Diário do Govêrno n.º 176/1930, Série I de 1930-07-31

Dá nova redacção ao artigo 11.º do decreto n.º 18479, que considera bens móveis para todos os efeitos jurídicos as viaturas automóveis, bem como ao artigo 18.º do regulamento do mesmo decreto

Declara que a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, por si ou pelas suas delegadas, é um organismo oficial autónomo

Esclarece que os notários fora das cidades de Lisboa e Pôrto continuam com competência para o protesto de letras

Revoga e declara de nenhum efeito o decreto n.º 18145, que transferiu para o governador civil do distrito da Horta as atribuïções conferidas ao delegado especial do Govêrno nos Açôres pelo decreto n.º 16630

Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em 13 de Novembro de 1908 e em 2 de Junho de 1928, bem como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, anexo ao primeiro dos citados instrumentos diplomáticos

Torna público ter a Libéria efectuado em 5 de Junho de 1920 o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington aos 25 de Novembro de 1927

Torna público ter a Hungria efectuado em 25 de Junho de 1930 o depósito da acta do instrumento de ratificação da Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926

Concede ao pessoal estrangeiro contratado que na Administração Geral do Pôrto de Lisboa já prestava serviço à data da publicação do decreto n.º 6955 um abono de aposentação equivalente à importância que teria a receber, nos termos da lei geral, da Caixa Geral de Aposentações

Isenta do pagamento das taxas de acostagem devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra franceses Eurydice e Danae, que vieram a Lisboa em visita oficial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18247, que reconhece o direito à aposentação, na categoria de chefe de secção, aos primeiros oficiais do quadro privativo do Ministério que à data da publicação do decreto n.º 16836 desempenhavam o cargo de chefe de secção cumulativamente com o de primeiro oficial

Autoriza a Universidade de Coimbra a constituir um fundo denominado «Fundo Sá Pinto», com o produto que lhe couber na herança de Alexandre Sá Pinto

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa

Mantém as disposições do decreto n.º 17975 para os alunos das Faculdades de Letras, Farmácia e Sciências que se encontravam em regime transitório de estudos

Permite que as senhoras diplomadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento de vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixta

Actualiza a classificação dos professores que fazem parte dos quadros dos professores provisórios estabelecidos no decreto n.º 17043