Decreto n.º 18718, de 4 de agosto

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18621, que determina que da verba de 330000$00, inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, seja transferida a verba de 14000$00, a fim de reforçar a verba de 117000$00, inscrita no mesmo capítulo