Diário do Govêrno n.º 179/1930, Série I de 1930-08-04

Rectifica a de 10 de Julho de 1930, inserta, por extracto, no Diário do Govêrno n.º 168, de 22 do mesmo mês, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Lordelo do Ouro, do bairro ocidental do Pôrto, a igreja paroquial e a capela de Santa Catarina com suas dependências e objectos do culto

Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 18551, que modifica a instituïção do casal de família

Rectificação ao decreto n.º 18673, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Rectificação ao decreto n.º 18687, que proíbe, nas águas interiores do continente sob a jurisdição das autoridades marítimas, o uso das rêdes denominadas atenções, botirões, camaroeiros de arrastar, roletas, zorros, estacadas, tapadas, tapa-esteiros, travessas e outras semelhantes - Proíbe em absoluto a apanha de criações

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18621, que determina que da verba de 330000$00, inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, seja transferida a verba de 14000$00, a fim de reforçar a verba de 117000$00, inscrita no mesmo capítulo

Determina a transferência de uma quantia dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Programa dos exames de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto