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Decreto n.º 18728
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Ato Original
Decreto n.º 18728, de 6 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 181/1930, Série I de 1930-08-06
Data de Publicação:
1930-08-06
SUMÁRIO
Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso rêdes sob regime de reexportação
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