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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 18806, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede vários benefícios ao milho em grão e ao café descascado produzidos nas colónias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, destinados à exportação das mencionadas colónias
TEXTO