Diário do Govêrno n.º 204/1930, Série I de 1930-09-03

Modifica a rubrica da dotação inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, consignada a emolumentos da Inspecção Geral de Espectáculos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ponte do Sor os materiais de construção e o terreno da antiga ermida de Santa Maria Madalena, da vila de Ponte do Sor, para edificação de uma casa-esqueleto para treino e instrução do corpo de bombeiros voluntários

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho ministerial acêrca da execução do artigo 14.º do decreto n.º 18381, que promulga a reforma da contabilidade pública

Isenta de emolumentos gerais aduaneiros e do imposto do sêlo os despachos de importação de ouro em barra ou em moeda

Nomeia os representantes de Portugal no VI Congresso Internacional da Estrada, que deve realizar-se em Washington, e fixa-lhes as respectivas ajudas de custo diárias

Concede vários benefícios ao milho em grão e ao café descascado produzidos nas colónias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, destinados à exportação das mencionadas colónias

Fixa na quantia de 1800$00 o fundo permanente do Boletim da Agência Geral das Colónias, a que se refere o § único do artigo 9.º do decreto-lei n.º 18684

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento da renda da casa onde deve ser instalada a Divisão de Agrimensura

Substitui uma rubrica do capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico