Decreto n.º 18809, de 4 de setembro

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe, promovido à 1.ª classe, que está exercendo o lugar de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra