Diário do Govêrno n.º 205/1930, Série I de 1930-09-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe, promovido à 1.ª classe, que está exercendo o lugar de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra

Manda tributar pela verba 112 da tabela do imposto do sêlo o livro de apresentação de letras a protesto e o livro de registo de emolumentos provenientes do serviço de protesto de letras

Extingue um lugar de juiz no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto e cria dois lugares de oficiais de diligências no mesmo juízo

Aprova o regulamento da Inspecção Geral de Finanças

Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 17929, relativo à troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola

Extingue três vagas de segundos contínuos existentes no quadro do pessoal do Ministério e cria três lugares de serventuárias contratadas