Decreto n.º 18810

Decreto n.º 18810, de 4 de setembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 205/1930, Série I de 1930-09-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda tributar pela verba 112 da tabela do imposto do sêlo o livro de apresentação de letras a protesto e o livro de registo de emolumentos provenientes do serviço de protesto de letras

TEXTO

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