Determina que continuem em pleno vigor as disposições do decreto n.º 13869, mantendo-se a competência exclusiva do juízo criminal da comarca de Loanda para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto com fôrça de lei n.º 12148, seja qual fôr a classe dos indivíduos argüidos ou o fôro a que por outras leis estejam sujeitos
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