Determina que os autos de aforamento das glebas de que se compõe o baldio do Pereiro, do concelho de Sátão, lavrados em 1919, tenham valor probatório de escritura pública - Autoriza a Câmara Municipal do mesmo concelho a aforar, sem necessidade de hasta pública, as glebas que andem na posse de indivíduos cujos autos se tenham extraviado
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Borba a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, a fim de ampliar o hospital e albergue a seu cargo
Torna aplicáveis aos músicos da extinta banda de música do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana, que à data da extinção da mesma banda contavam quinze ou mais anos de serviço militar e que presentemente não se encontrem encorporados nas unidades activas, as disposições do artigo 2.º do decreto n.º 13436
Estabelece a forma por que deve ser feita transitòriamente a regência na Escola Superior Colonial de qualquer cadeira vaga por efeito da aplicação do decreto n.º 15538 - Torna extensivas ao professorado da mesma Escola as disposições que nas Universidades regulam a concessão de gratificações por acumulação de regência de cadeiras
Determina que continuem em pleno vigor as disposições do decreto n.º 13869, mantendo-se a competência exclusiva do juízo criminal da comarca de Loanda para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto com fôrça de lei n.º 12148, seja qual fôr a classe dos indivíduos argüidos ou o fôro a que por outras leis estejam sujeitos
Aprova os modelos de impressos destinados ao cadastro do pessoal docente, administrativo e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição do Ensino Secundário
Determina que as senhoras habilitadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento das vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixta
Manda que à escola primária da freguesia de Santo André da Tojeira, concelho de Castelo Branco, seja dado o nome de Escola do Coronel Adriano da Costa Macedo
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
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Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
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