Decreto n.º 18838, de 10 de setembro

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento do juiz auditor da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios - Torna extensiva aos vogais militares a gratificação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 18640