Diário do Govêrno n.º 210/1930, Série I de 1930-09-10

Rectificação ao decreto n.º 18765, que entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento do juiz auditor da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios - Torna extensiva aos vogais militares a gratificação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 18640

Determina que da verba de 1000000$00, inscrita no orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1930-1931 e destinada ao Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a quantia de 600000$00 constitua subsídio pelo internamento de alienados por determinação do Govêrno

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lagos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital da Vila de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo

Aprova o regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra

Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Guadiana