Decreto n.º 18849, de 13 de setembro

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional