Decreto n.º 189/77, de 31 de dezembro

Decreto n.º 189/77

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1975 e 1976 respeitantes a locação de bens, gratificações, trabalhos especiais diversos, combustíveis e lubrificantes, representação, comunicações, encargos não especificados, seguros de material, telefones individuais, consumos de secretaria, seguros de uma viatura e outras despesas correntes e para satisfação de todas as despesas a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro, pertencentes ao Gabinete do Secretário de Estado da População e Emprego, Secretaria de Estado da População e Emprego, Direcção-Geral do Emprego, Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, Serviços Prisionais Militares, Serviço de Estudos do Ambiente, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e Serviço de Apoio do Conselho da Revolução ... 1814931$30

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Encargos dos anos de 1971 e 1974 a 1976 respeitantes a diferença de vencimentos, subsídio de funeral, serviços clínicos e de hospitalização e encargos com a saúde pertencentes à Base Aérea n.º 1 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 7644$00

Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a vencimentos, salários, deslocações, remunerações diversas, pensões de reserva, gratificações, subsídios de guarnição, remunerações por serviços auxiliares, alimentação e alojamento, encargos com a saúde, contraídas por vários serviços e unidades da Força Aérea ... 110225470$10

... 110233114$10

Ministério da Marinha

Encargos do ano de 1976 referentes a subsídios de residência e de deslocamento, transportes, alimentação e alojamento - numerário, encargos com a saúde, internatos fora do Hospital da Marinha e outros serviços clínicos, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações e participação emolumentar, pertencentes a vários serviços do Ministério ... 2525044$80

Ministério da Administração Interna

Despesas do ano de 1976 referentes a deslocações, alimentação e alojamento, remunerações por serviços auxiliares, encargos com a saúde, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações e comunicações, a liquidar pela Polícia de Segurança Pública ... 11747112$90

Encargo do ano de 1976 resultante da satisfação de despesas decorrentes da preparação e realização de actos eleitorais pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processamento Eleitoral ... 206138$00

... 11953250$90

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1976 referentes a deslocações, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, encargos com a saúde e comunicações, pertencentes à Secretaria-Geral e Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores - Instituto de Reeducação do Padre António Oliveira ... 165446$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1974 e 1976 respeitantes a horas extraordinárias, subsídio de residência, deslocações, previdência social, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações, publicidade e propaganda, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados, maquinaria e equipamento, acidentes em serviço, despesas resultantes de diplomas que alteram a estrutura dos Ministérios, material de educação, cultura e recreio, contraídos pelos Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças, do Tesouro e dos Investimentos Públicos, Direcções-Gerais das Contribuições e Imposts e das Alfândegas, Inspecção-Geral de Finanças e Secretaria-Geral do Ministério e Direcções de Finanças dos Distritos de Braga, Coimbra, Faro, Guarda, Lisboa, Portalegre, Porto, Setúbal, Vila Real e Funchal ... 5663937$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas dos anos de 1970 a 1976 referentes a diversas despesas correntes, de representação, consumos de secretaria, comunicações, encargos não especificados e outras, contraídas pelos serviços externos do Ministério - missões diplomáticas, embaixadas e consulados, delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), representação permanente de Portugal junto da NATO e delegações de Portugal junto da OCDE, EFTA e CE ... 41501453$00

Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Despesas do ano de 1976 referentes a combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, publicidade e propaganda e trabalhos especiais diversos pertencentes ao Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo ... 217742$40

Encargo do ano de 1976 proveniente da instalação e funcionamento do Ministério, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção ... 41728$10

... 259470$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas dos anos de 1973 a 1976 respeitantes a locação de bens, comunicações, remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, outros bens duradouros, material de ducação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, trabalhos especiais diversos, experiências pedagógicas, visitas de estudo, maquinaria e equipamento e outras despesas correntes contraídas pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Direcção-Geral de Pessoal e Administração, pela Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos, escolas do ciclo preparatório de Valadares, de Augusto Moreno, de Sidónio Pais, em Caminha, de Vasco da Gama, em Sines, do Dr. José Maria Tavares, em Vila de Rei, da Marinha Grande e de Vila Nova de Famalicão, Institutos Superiores de Economia e de Ciências Sociais e Políticas, Liceus Nacionais de Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, de Setúbal, de Almada, de Matosinhos e de Chaves, Escola Industrial de Peniche, Escola de Artes Decorativas de António Arroio, em Lisboa, e Escolas Secundárias de Estarreja, de Valença do Minho e de Vila Nova de Foz Côa ... 2440964$30

Ministério da Agricultura e Pescas

Encargos do ano de 1976 provenientes de indemnizações concedidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 489/76 e 64/77 a pessoas singulares titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados e rendeiros, a liquidar pelo Instituto de Reorganização Agrária ... 7098250$00

Despesas dos anos de 1975 e 1976 referentes a encargos gerais da Nação, deslocações, telefones individuais, material de educação, cultura e recreio, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, representação, publicidade e propaganda, maquinaria e equipamento e encargos com a Comissão de Saneamento contraídas pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e Gabinetes dos Secretários de Estado das Pescas, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Florestas ... 498822$70

... 7597072$70

Ministério dos Transportes e Comunicações

Encargo do ano de 1976 referente a comunicações, representação, seguros de material, contraído pelo Gabinete do Secretário de Estado da Marinha Mercante ... 53815$00

Ministério do Trabalho

Despesas dos anos de 1975 e 1976 referentes a deslocações, alimentação e alojamento, remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, trabalhos especiais diversos e encargos não especificados contraídas pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, Direcções-Gerais do Trabalho e das Relações Colectivas do Trabalho de Coimbra, Setúbal e Vila Real, e Inspecção-Geral da Informação Científica e Técnica, delegações da Secretaria de Estado do Trabalho na Covilhã e em Vila Real ... 655484$10

Encargo do ano de 1976 respeitante a locação de bens dos serviços afectos à Secretaria de Estado da Emigração ... 503242$00

... 1158726$10

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações do actual orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea do cap. 09, div. 01, C. E. 38.00 e cap. 1.º, div. 01, C. E. 38.00, do orçamento suplementar de Defesa - Infra-estruturas Comuns - Nato, a importância de 638051$50, dos anos de 1975 e 1976 e respeitante ao reembolso do imposto de transacção à firma Nova Organização de Obras Públicas e Cimento Armado, Lda.

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas pelas verbas de despesas de anos findos, dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Gabinete do Plano do Zambeze

Encargos dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a remunerações a um médico ... 150000$00

Serviço de Inspecção de Caça e Pesca

Despesas do ano de 1974 com a regularização de contas de ordem ... 78000$00

Aeroporto de Ponta Delgada

Despesas do ano de 1976 respeitantes a deslocações ... 11732$00

Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

Encargo resultante da diferença entre o montante da adjudicação e o valor limite do contrato celebrado em 29 de Dezembro de 1972, para o fornecimento de um guindaste eléctrico de pórtico de 3/6 t e respectivos sobresselentes ... 239600$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a telefones individuais e a comunicações ... 2865$20

Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Encargo do ano de 1976 respeitante a comunicações ... 27878$10

Serviço de Luta Antituberculosa

Despesas dos anos de 1969 a 1976 referentes ao pagamento de descontos para a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, aquisição de dez doses de vacinas Fluax, exames de diagnóstico e terapêutica, descontos de funcionários que não puderam ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações e alterações de diárias de doentes ... 3232504$30

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.