Decreto n.º 18904, de 7 de outubro

Acrescenta um § único ao artigo 3.º do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem, pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose