Diário do Govêrno n.º 233/1930, Série I de 1930-10-07

Aprova o contrato com a Sociedade Portuguesa de Estudos e Linhas Aéreas, Limitada, S. P. E. L. A., e a Companhia Portuguesa de Aviação, para a concessão da exploração de linhas aéreas nacionais e internacionais

Manda satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro

Mandam satisfazer várias quantias que ficaram por liquidar no ano económico de 1929-1930, relativas às ajudas de custo a que tinham direito alguns funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de subsídios a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos para despesas de deslocação

Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte, no corrente ano de 1930, as regras constantes do decreto n.º 17292, o qual se considera para todos os efeitos em vigor

Acrescenta um § único ao artigo 3.º do decreto n.º 14617, que regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem, pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose

Considera terminado desde o dia 1 de Março de 1928 o estado de sítio que, pelo decreto n.º 14051, havia sido proclamado na concessão internacional de Xangai em 21 de Março de 1927