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Decreto n.º 18927
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Ato Original
Decreto n.º 18927, de 15 de outubro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 240/1930, Série I de 1930-10-15
Data de Publicação:
1930-10-15
SUMÁRIO
Altera algumas disposições do decreto n.º 18552, que estabelece a forma do processo sumário para acções civis e comerciais de pequeno valor
TEXTO
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