Diário do Govêrno n.º 240/1930, Série I de 1930-10-15

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, durante a actual época venatória, nos concelhos de Oliveira de Frades, Viseu e Vila Nova de Poiares - Proíbe a caça indígena (perdizes, lebres e coelhos) nos terrenos da Campina de Idanha-a-Nova

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Sardoal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o edifício da antiga cadeia, aplicando o seu produto em obras de reparação nos Paços do Concelho

Autoriza a Junta de Freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa, a alienar vários lotes de terreno que possui

Autoriza a Junta de Freguesia de Nave, concelho do Sabugal, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois prédios urbanos e dois prédios rústicos que possui

Autoriza a Junta de Freguesia de Maceira, concelho e distrito de Leiria, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um pequeno prédio rústico que possui no sítio denominado Gândara

Autoriza as Juntas de Freguesia de Tó e Peredo de Bemposta, concelho de Mogadouro, a alienar, em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas pequenas glebas de terreno que possuem

Autoriza a Misericórdia da Batalha a vender à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply uma faixa de terreno destinada à construção de um caminho de ferro

Altera algumas disposições do decreto n.º 18552, que estabelece a forma do processo sumário para acções civis e comerciais de pequeno valor

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 18038, que regula a forma de cobrança do direito de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito especial da importância necessária para pagamento das despesas efectuadas com os trabalhos topográficos e hidrográficos durante o periodo de tempo em que, no corrente ano económico, ali vigorou por duodécimos a tabela da despesa ordinária para 1929-1930